NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
649 26/04/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
648 08/04/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
647 22/03/2024 ‘’FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALAGOA NOVA-PB PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 – CONFORME O ARTIGO 29, VI, DA LEI MAIOR – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ 2024 LEI MUNICIPAL
646 22/03/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
645 22/03/2024 ASSEGURA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA - PB, DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº. 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE GARANTIA A ESCUTA ESPECIALIZADA E AO DEPOIMENTO ESPECIAL SEM DANOS À CRIANÇA E ADOLESCENTE, VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
644 22/03/2024 REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS, REVOGA A LEI MUNICIPAL 195, DE 02 DE MARÇO DE 2007 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
643 20/03/2024 DENOMINA O GINÁSIO DE ESPORTES LOCALIZADO NO LOTEAMENTO OLHO D’ÁGUA. 2024 LEI MUNICIPAL
642 15/03/2024 DENOMINA A PRAÇA DE MARIA PEREIRA DA SILVA “MARIA DE IRINEU” SITUADA POR TRÁS DO PRÉDIO DA ANTIGA ALPARGATAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
641 15/03/2024 DENOMINA QUADRA ESPORTIVA ERICK SILVA DE JESUS A QUADRA ESPORTIVA SITUADA POR TRÁS DO PRÉDIO DA ANTIGA ALPARGATAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
640 11/03/2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE A LGBTFOBIA NO MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
639 11/03/2024 DENOMINA O PARQUE DE EVENTOS LOCALIZADO NO LOTEAMENTO OLHO D’ÁGUA DO BUJARI. 2024 LEI MUNICIPAL
638 22/02/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
637 15/02/2024 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALAGOA NOVA-PB. 2024 LEI MUNICIPAL
636 15/02/2024 DISPÕE SOBRE AS ATUALIZAÇÕES DOS ANEXOS I, DA LEI MUNICIPAL Nº 591/2023, E V, DA LEI MUNICIPAL Nº 587/2022. 2024 LEI MUNICIPAL
635 15/02/2024 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ALAGOA NOVA-PB PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 – CONFORME O INCISO V DO ARTIGO 29, DA LEI MAIOR – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
634 15/02/2024 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA – PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
633 15/02/2024 “REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 2024 LEI MUNICIPAL
632 15/02/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
93 15/02/2024 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 84/2023, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS EM CARÁTER EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA – PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
92 15/02/2024 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 84/2023, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS EM CARÁTER EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
631 22/01/2024 INSTITUI FERIADOS NO MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA, REVOGA O ART. 163 DA LEI 21, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
91 22/01/2024 ESTADO DA PARAÍBA MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE Nº 91/2024 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ALAGOA NOVA/PB, ALTERA O ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 90 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALAGOA NOVA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica alterada o anexo da Lei Complementar 90 de 29 de dezembro de 2023, conforme anexo único desta Lei. Art. 2°. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta dos orçamentos municipais vigentes. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Alagoa Nova - PB, em 22 de janeiro de 2024. FRANCINILDO PIMENTEL DA SILVA Prefeito Constitucional 2024 LEI MUNICIPAL
630 19/01/2024 LEI MUNICIPAL DE Nº 630/2024 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, NOS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA – PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALAGOA NOVA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido reajuste a título de revisão geral anual nos vencimentos dos servidores e funcionários Municipais de Alagoa Nova – PB que recebam na paridade do salário mínimo, na forma desta Lei. Art. 2º. O reajuste de que trata esta Lei, obedecerá aos mesmos parâmetros adotados pelo Governo Federal na sua política de reajuste anual do salário mínimo de modo que para os servidores municipais que percebam contraprestação salarial na base de um salário mínimo, perceberão salário no importe de R$1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais). Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares da Prefeitura Municipal de Alagoa Nova – PB. Art. 4º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Alagoa Nova – PB, em 19 de janeiro de 2024. FRANCINILDO PIMENTEL DA SILVA Prefeito Constitucional 2024 LEI MUNICIPAL
629 22/12/2023 [Lei Oficial nº 629/2023] 2023 LEI MUNICIPAL
628 12/12/2023 [Lei Oficial nº 628/2023] 2023 LEI MUNICIPAL
627 10/11/2023 [Lei Oficial nº 627/2023] 2023 LEI MUNICIPAL
626 10/11/2023 [Lei Oficial nº 626/2023] 2023 LEI MUNICIPAL
625 10/11/2023 [Lei Oficial nº 625/2023] 2023 LEI MUNICIPAL
624 27/10/2023 [Lei Oficial nº 624/2023] 2023 LEI MUNICIPAL
623 24/10/2023 [Lei Oficial nº 623/2023] 2023 LEI MUNICIPAL
622 24/10/2023 [Lei Oficial nº 622/2023] 2023 LEI MUNICIPAL
621 29/09/2023 [Lei Municipal nº 621/2023] 2023 LEI MUNICIPAL
620 29/09/2023 [Lei Municipal nº 620/2023] 2023 LEI MUNICIPAL
619 29/09/2023 [Lei Municipal nº 619/2023] 2023 LEI MUNICIPAL
618 29/09/2023 [Lei Municipal nº 618/2023] 2023 LEI MUNICIPAL
617 29/09/2023 [Lei Municipal nº 617/2023] 2023 LEI MUNICIPAL
616 29/09/2023 [Lei Municipal nº 616/2023] 2023 LEI MUNICIPAL
615 29/09/2023 [Lei Municipal nº 615/2023] 2023 LEI MUNICIPAL
588 14/09/2023 [Lei Municipal nº 588/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
587 14/09/2023 [Lei Municipal nº 587/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
586 14/09/2023 [Lei Municipal nº 586/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
585 14/09/2023 [Lei Municipal nº 585/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
584 14/09/2023 [Lei Municipal nº 584/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
583 14/09/2023 [Lei Municipal nº 583/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
582 14/09/2023 [Lei Municipal nº 582/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
581 14/09/2023 [Lei Municipal nº 581/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
581 14/09/2023 [Lei Municipal nº 581/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
580 14/09/2023 [Lei Municipal nº 580/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
579 14/09/2023 [Lei Municipal nº 579/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
578 14/09/2023 [Lei Municipal nº 578/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
577 14/09/2023 [Lei Municipal nº 577/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
576 14/09/2023 [Lei Municipal nº 576/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
575 14/09/2023 [Lei Municipal nº 575/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
574 14/09/2023 [Lei Municipal nº 574/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
573 14/09/2023 [Lei Municipal nº 573/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
572 14/09/2023 [Lei Municipal nº 572/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
571 14/09/2023 [Lei Municipal nº 571/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
570 14/09/2023 [Lei Municipal nº 570/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
569 14/09/2023 [Lei Municipal nº 569/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
568 14/09/2023 [Lei Municipal nº 568/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
567 14/09/2023 [Lei Municipal nº 567/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
566 14/09/2023 [Lei Municipal nº 566/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
565 14/09/2023 [Lei Municipal nº 565/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
564 14/09/2023 [Lei Municipal nº 564/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
562 14/09/2023 [Lei Municipal nº 562/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
561 14/09/2023 [Lei Municipal nº 561/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
560 14/09/2023 [Lei Municipal nº 560/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
614 07/08/2023 [Lei Municipal nº 614/2023] 2023 LEI MUNICIPAL
613 07/08/2023 [Lei Municipal nº 613/2023] 2023 LEI MUNICIPAL
612 07/08/2023 [Lei Municipal nº 612/2023] 2023 LEI MUNICIPAL
611 07/08/2023 [Lei Municipal nº 611/2023] 2023 LEI MUNICIPAL
610 07/08/2023 [Lei Municipal nº 610/2023] 2023 LEI MUNICIPAL
609 07/08/2023 [Lei Municipal nº 609/2023] 2023 LEI MUNICIPAL
608 07/08/2023 [Lei Municipal nº 608/2023] 2023 LEI MUNICIPAL
607 07/08/2023 [Lei Municipal nº 607/2023] 2023 LEI MUNICIPAL
606 07/08/2023 [Lei Municipal nº 606/2023] 2023 LEI MUNICIPAL
605 07/08/2023 [Lei Municipal nº 605/2023] 2023 LEI MUNICIPAL
604 07/08/2023 [Lei Municipal nº 604/2023] 2023 LEI MUNICIPAL
603 03/08/2023 [Lei Municipal nº 603/2023] 2023 LEI MUNICIPAL
602 02/08/2023 [Lei Municipal nº 602/2023] 2023 LEI MUNICIPAL
601 02/08/2023 [Lei Municipal nº 601/2023] 2023 LEI MUNICIPAL
600 02/08/2023 [Lei Municipal nº 600/2023] 2023 LEI MUNICIPAL
599 02/08/2023 [Lei Municipal nº 599/2023] 2023 LEI MUNICIPAL
598 02/08/2023 [Lei Municipal nº 598/2023] 2023 LEI MUNICIPAL
597 02/08/2023 [Lei Municipal nº 597/2023] 2023 LEI MUNICIPAL
596 02/08/2023 [Lei Municipal nº 596/2023] 2023 LEI MUNICIPAL
595 02/08/2023 [Lei Municipal nº 595/2023] 2023 LEI MUNICIPAL
594 02/08/2023 [Lei Municipal nº 594/2023] 2023 LEI MUNICIPAL
559 31/07/2023 [Lei Municipal nº 559/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
558 31/07/2023 [Lei Municipal nº 558/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
557 31/07/2023 [Lei Municipal nº 557/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
556 31/07/2023 [Lei Municipal nº 556/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
555 31/07/2023 [Lei Municipal nº 555/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
554 31/07/2023 [Lei Municipal nº 554/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
553 31/07/2023 [Lei Municipal nº 553/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
552 31/07/2023 [Lei Municipal nº 552/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
551 31/07/2023 [Lei Municipal nº 551/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
550 31/07/2023 [Lei Municipal nº 550/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
549 31/07/2023 [Lei Municipal nº 549/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
548 31/07/2023 [Lei Municipal nº 548/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
547 31/07/2023 [Lei Municipal nº 547/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
546 31/07/2023 [Lei Municipal nº 546/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
545 31/07/2023 [Lei Municipal nº 545/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
544 31/07/2023 [Lei Municipal nº 544/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
543 31/07/2023 [Lei Municipal nº 543/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
539 27/07/2023 [Lei Municipal nº 539/2021] 2021 LEI MUNICIPAL
538 27/07/2023 [Lei Municipal nº 538/2021] 2021 LEI MUNICIPAL
537 27/07/2023 [Lei Municipal nº 537/2021] 2021 LEI MUNICIPAL
536 27/07/2023 [Lei Municipal nº 536/2021] 2021 LEI MUNICIPAL
535 27/07/2023 [Lei Municipal nº 535/2021] 2021 LEI MUNICIPAL
534 27/07/2023 [Lei Municipal nº 534/2021] 2021 LEI MUNICIPAL
533 27/07/2023 [Lei Municipal nº 533/2021] 2021 LEI MUNICIPAL
532 27/07/2023 [Lei Municipal nº 532/2021] 2021 LEI MUNICIPAL
531 27/07/2023 [Lei Municipal nº 531/2021] 2021 LEI MUNICIPAL
530 27/07/2023 [Lei Municipal nº 530/2021] 2021 LEI MUNICIPAL
529 27/07/2023 [Lei Municipal nº 529/2021] 2021 LEI MUNICIPAL
528 27/07/2023 [Lei Municipal nº 528/2021] 2021 LEI MUNICIPAL
527 27/07/2023 [Lei Municipal nº 527/2021] 2021 LEI MUNICIPAL
526 27/07/2023 [Lei Municipal nº 526/2021] 2021 LEI MUNICIPAL
525 27/07/2023 [Lei Municipal nº 525/2021] 2021 LEI MUNICIPAL
524 25/07/2023 [Lei Municipal nº 524/2021] 2021 LEI MUNICIPAL
523 25/07/2023 [Lei Municipal nº 523/2021] 2021 LEI MUNICIPAL
522 25/07/2023 [Lei Municipal nº 522/2021] 2021 LEI MUNICIPAL
521 25/07/2023 [Lei Municipal nº 521/2021] 2021 LEI MUNICIPAL
520 25/07/2023 [Lei Municipal nº 520/2021] 2021 LEI MUNICIPAL
519 25/07/2023 [Lei Municipal nº 519/2021] 2021 LEI MUNICIPAL
518 25/07/2023 [Lei Municipal nº 518/2021] 2021 LEI MUNICIPAL
517 25/07/2023 [Lei Municipal nº 517/2021] 2021 LEI MUNICIPAL
516 25/07/2023 [Lei Municipal nº 516/2021] 2021 LEI MUNICIPAL
515 25/07/2023 [Lei Municipal nº 515/2021] 2021 LEI MUNICIPAL
514 24/07/2023 [Lei Municipal nº 514/2021] 2021 LEI MUNICIPAL
513 24/07/2023 [Lei Municipal nº 513/2021] 2021 LEI MUNICIPAL
512 24/07/2023 [Lei Municipal nº 512/2021] 2021 LEI MUNICIPAL
511 20/07/2023 [Lei Municipal nº 511/2021] 2021 LEI MUNICIPAL
510 20/07/2023 [Lei Municipal nº 510/2021] 2021 LEI MUNICIPAL
509 20/07/2023 [Lei Municipal nº 509/2021] 2021 LEI MUNICIPAL
508 20/07/2023 [Lei Municipal nº 508/2021] 2021 LEI MUNICIPAL
507 20/07/2023 [Lei Municipal nº 507/2021] 2021 LEI MUNICIPAL
506 20/07/2023 [Lei Municipal nº 506/2021] 2021 LEI MUNICIPAL
505 20/07/2023 [Lei Municipal nº 505/2021] 2021 LEI MUNICIPAL
577 18/07/2023 [Lei Municipal nº 577/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
542 18/07/2023 [Lei Municipal nº 542/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
541 18/07/2023 [Lei Municipal nº 541/2022] 2022 LEI MUNICIPAL
504 29/06/2023 [Lei Municipal nº 504/2021] 2021 LEI MUNICIPAL
503 25/06/2023 [Lei Municipal 503/2021] 2021 LEI MUNICIPAL
502 25/06/2023 [Lei Municipal nº 502/2021] 2021 LEI MUNICIPAL
501 25/06/2023 [Lei Municipal nº 501/2021] 2021 LEI MUNICIPAL
500 25/06/2023 [Lei Municipal nº 500/2021] 2021 LEI MUNICIPAL
499 25/06/2023 [Lei Municipal nº 499/2021] 2021 LEI MUNICIPAL
498 25/06/2023 [Lei Municipal nº 498/2021] 2021 LEI MUNICIPAL
593 21/04/2023 [LEI Nº 593/2023] 2023 LEI MUNICIPAL
592 21/04/2023 [LEI Nº 592/2023] 2023 LEI MUNICIPAL
591 21/04/2023 [LEI Nº 591/2023] 2023 LEI MUNICIPAL
590 21/04/2023 [LEI Nº 590/2023] 2023 LEI MUNICIPAL
589 21/04/2023 [LEI Nº 589/2023] 2023 LEI MUNICIPAL
000 08/03/2023 [LDO - 2023] LDO - 2023 Anexos da LDO - 2023   2023 LEI MUNICIPAL
000 17/02/2023 [Janeiro - Leis 2023] Lei Municipal de N° 589-2023 Lei Municipal de Nº 590/2023 Lei Municipal de Nº 591/2023 Lei Municipal de Nº 592/2023 Lei Municipal de Nº 593/2023 Lei Municipal de Nº 594/2023 Lei Municipal de Nº 595/2023 Lei Municipal de Nº 596/2023 2023 LEI MUNICIPAL
000 22/12/2022 [LOA 2022] LOA 2022 LOA 2022-2023 - ANEXOS   2022 LEI MUNICIPAL
000 02/12/2022 [Dezembro - Leis] LEI MUNICIPAL DE Nº 581/2022 LEI MUNICIPAL DE Nº 582/2022 LEI MUNICIPAL DE Nº 583/2022 LEI MUNICIPAL DE Nº 584/2022 LEI MUNICIPAL DE Nº 585/2022 LEI MUNICIPAL DE Nº 586/2022 LEI MUNICIPAL DE Nº 587/2022 LEI MUNICIPAL DE Nº 588/2022   2022 LEI MUNICIPAL
000 21/11/2022 [Novembro - Leis] LEI Nº 580/2022   2022 LEI MUNICIPAL
000 17/11/2022 [LOA 2021] LOA 2021 LOA 2021 - ANEXOS   2021 LEI MUNICIPAL
000 14/11/2022 [LDO -2022] LDO - 2022 ANEXOS DA LDO -2022   2022 LEI MUNICIPAL
000 07/10/2022 [Outubro - Leis] LEI Nº 578/2022    LEI Nº 579/2022   2022 LEI MUNICIPAL
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Emitido dia 09/05/2024 às 15:46:08