| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 662 | 05/11/2024 | ALTERA OS ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E DO PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 661 | 24/10/2024 | DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA VEREADOR ALUÍSIO VIEIRA DE ATAÍDE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO OLHO DÁGUA ENTRE A 6ª E 7ª ETAPAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 660 | 04/09/2024 | DENOMINA A RUA PROJETADA QUE DÁ ACESSO A UBS ADALGISA DE OLIVEIRA CAVALCANTI. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 659 | 12/08/2024 | LEI MUNICIPAL DE Nº 659/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 658 | 02/08/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA BANDA MARCIAL DO MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 657 | 15/07/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 656 | 15/07/2024 | DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÕES E DENOMINAÇÕES DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 655 | 02/07/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 654 | 02/07/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 653 | 02/07/2024 | INSTITUI FERIADO NO MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 652 | 18/06/2024 | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2025 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 651 | 28/05/2024 | LEI MUNICIPAL DE Nº 651/2024 DENOMINA A RUA PROJETADA 01 DO LOTEAMENTO FREI DAMIÃO. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALAGOA NOVA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 650 | 13/05/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 649 | 26/04/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 648 | 08/04/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 647 | 22/03/2024 | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALAGOA NOVA-PB PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 CONFORME O ARTIGO 29, VI, DA LEI MAIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 646 | 22/03/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 645 | 22/03/2024 | ASSEGURA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA - PB, DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº. 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE GARANTIA A ESCUTA ESPECIALIZADA E AO DEPOIMENTO ESPECIAL SEM DANOS À CRIANÇA E ADOLESCENTE, VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 644 | 22/03/2024 | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS, REVOGA A LEI MUNICIPAL 195, DE 02 DE MARÇO DE 2007 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS |
| 643 | 20/03/2024 | DENOMINA O GINÁSIO DE ESPORTES LOCALIZADO NO LOTEAMENTO OLHO DÁGUA. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 642 | 15/03/2024 | DENOMINA A PRAÇA DE MARIA PEREIRA DA SILVA MARIA DE IRINEU SITUADA POR TRÁS DO PRÉDIO DA ANTIGA ALPARGATAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 641 | 15/03/2024 | DENOMINA QUADRA ESPORTIVA ERICK SILVA DE JESUS A QUADRA ESPORTIVA SITUADA POR TRÁS DO PRÉDIO DA ANTIGA ALPARGATAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 640 | 11/03/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE A LGBTFOBIA NO MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 639 | 11/03/2024 | DENOMINA O PARQUE DE EVENTOS LOCALIZADO NO LOTEAMENTO OLHO DÁGUA DO BUJARI. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 638 | 22/02/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 637 | 15/02/2024 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALAGOA NOVA-PB. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 636 | 15/02/2024 | DISPÕE SOBRE AS ATUALIZAÇÕES DOS ANEXOS I, DA LEI MUNICIPAL Nº 591/2023, E V, DA LEI MUNICIPAL Nº 587/2022. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 635 | 15/02/2024 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ALAGOA NOVA-PB PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 CONFORME O INCISO V DO ARTIGO 29, DA LEI MAIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 634 | 15/02/2024 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 633 | 15/02/2024 | REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 632 | 15/02/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 93 | 15/02/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 84/2023, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS EM CARÁTER EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 92 | 15/02/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 84/2023, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS EM CARÁTER EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 631 | 22/01/2024 | INSTITUI FERIADOS NO MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA, REVOGA O ART. 163 DA LEI 21, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 91 | 22/01/2024 | ESTADO DA PARAÍBA MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE Nº 91/2024 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ALAGOA NOVA/PB, ALTERA O ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 90 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALAGOA NOVA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica alterada o anexo da Lei Complementar 90 de 29 de dezembro de 2023, conforme anexo único desta Lei. Art. 2°. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta dos orçamentos municipais vigentes. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Alagoa Nova - PB, em 22 de janeiro de 2024. FRANCINILDO PIMENTEL DA SILVA Prefeito Constitucional | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 630 | 19/01/2024 | LEI MUNICIPAL DE Nº 630/2024 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, NOS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALAGOA NOVA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido reajuste a título de revisão geral anual nos vencimentos dos servidores e funcionários Municipais de Alagoa Nova PB que recebam na paridade do salário mínimo, na forma desta Lei. Art. 2º. O reajuste de que trata esta Lei, obedecerá aos mesmos parâmetros adotados pelo Governo Federal na sua política de reajuste anual do salário mínimo de modo que para os servidores municipais que percebam contraprestação salarial na base de um salário mínimo, perceberão salário no importe de R$1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais). Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares da Prefeitura Municipal de Alagoa Nova PB. Art. 4º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Alagoa Nova PB, em 19 de janeiro de 2024. FRANCINILDO PIMENTEL DA SILVA Prefeito Constitucional | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 629 | 22/12/2023 | [Lei Oficial nº 629/2023] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 628 | 12/12/2023 | [Lei Oficial nº 628/2023] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 627 | 10/11/2023 | [Lei Oficial nº 627/2023] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 626 | 10/11/2023 | [Lei Oficial nº 626/2023] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 625 | 10/11/2023 | [Lei Oficial nº 625/2023] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 624 | 27/10/2023 | [Lei Oficial nº 624/2023] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 623 | 24/10/2023 | [Lei Oficial nº 623/2023] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 622 | 24/10/2023 | [Lei Oficial nº 622/2023] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 621 | 29/09/2023 | [Lei Municipal nº 621/2023] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 620 | 29/09/2023 | [Lei Municipal nº 620/2023] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 619 | 29/09/2023 | [Lei Municipal nº 619/2023] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 618 | 29/09/2023 | [Lei Municipal nº 618/2023] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 617 | 29/09/2023 | [Lei Municipal nº 617/2023] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 616 | 29/09/2023 | [Lei Municipal nº 616/2023] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 615 | 29/09/2023 | [Lei Municipal nº 615/2023] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 588 | 14/09/2023 | [Lei Municipal nº 588/2022] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 587 | 14/09/2023 | [Lei Municipal nº 587/2022] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 586 | 14/09/2023 | [Lei Municipal nº 586/2022] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 585 | 14/09/2023 | [Lei Municipal nº 585/2022] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 584 | 14/09/2023 | [Lei Municipal nº 584/2022] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 583 | 14/09/2023 | [Lei Municipal nº 583/2022] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 582 | 14/09/2023 | [Lei Municipal nº 582/2022] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 581 | 14/09/2023 | [Lei Municipal nº 581/2022] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 581 | 14/09/2023 | [Lei Municipal nº 581/2022] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 580 | 14/09/2023 | [Lei Municipal nº 580/2022] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 579 | 14/09/2023 | [Lei Municipal nº 579/2022] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 578 | 14/09/2023 | [Lei Municipal nº 578/2022] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 577 | 14/09/2023 | [Lei Municipal nº 577/2022] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 576 | 14/09/2023 | [Lei Municipal nº 576/2022] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 575 | 14/09/2023 | [Lei Municipal nº 575/2022] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 574 | 14/09/2023 | [Lei Municipal nº 574/2022] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 573 | 14/09/2023 | [Lei Municipal nº 573/2022] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 572 | 14/09/2023 | [Lei Municipal nº 572/2022] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 571 | 14/09/2023 | [Lei Municipal nº 571/2022] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 570 | 14/09/2023 | [Lei Municipal nº 570/2022] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 569 | 14/09/2023 | [Lei Municipal nº 569/2022] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 568 | 14/09/2023 | [Lei Municipal nº 568/2022] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 567 | 14/09/2023 | [Lei Municipal nº 567/2022] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 566 | 14/09/2023 | [Lei Municipal nº 566/2022] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 565 | 14/09/2023 | [Lei Municipal nº 565/2022] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 564 | 14/09/2023 | [Lei Municipal nº 564/2022] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 562 | 14/09/2023 | [Lei Municipal nº 562/2022] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 561 | 14/09/2023 | [Lei Municipal nº 561/2022] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 560 | 14/09/2023 | [Lei Municipal nº 560/2022] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 614 | 07/08/2023 | [Lei Municipal nº 614/2023] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 613 | 07/08/2023 | [Lei Municipal nº 613/2023] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 612 | 07/08/2023 | [Lei Municipal nº 612/2023] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 611 | 07/08/2023 | [Lei Municipal nº 611/2023] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 610 | 07/08/2023 | [Lei Municipal nº 610/2023] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 609 | 07/08/2023 | [Lei Municipal nº 609/2023] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 608 | 07/08/2023 | [Lei Municipal nº 608/2023] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 607 | 07/08/2023 | [Lei Municipal nº 607/2023] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 606 | 07/08/2023 | [Lei Municipal nº 606/2023] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 605 | 07/08/2023 | [Lei Municipal nº 605/2023] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 604 | 07/08/2023 | [Lei Municipal nº 604/2023] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 603 | 03/08/2023 | [Lei Municipal nº 603/2023] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 602 | 02/08/2023 | [Lei Municipal nº 602/2023] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 601 | 02/08/2023 | [Lei Municipal nº 601/2023] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 600 | 02/08/2023 | [Lei Municipal nº 600/2023] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 599 | 02/08/2023 | [Lei Municipal nº 599/2023] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 598 | 02/08/2023 | [Lei Municipal nº 598/2023] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 597 | 02/08/2023 | [Lei Municipal nº 597/2023] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 596 | 02/08/2023 | [Lei Municipal nº 596/2023] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 595 | 02/08/2023 | [Lei Municipal nº 595/2023] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 594 | 02/08/2023 | [Lei Municipal nº 594/2023] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 559 | 31/07/2023 | [Lei Municipal nº 559/2022] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 558 | 31/07/2023 | [Lei Municipal nº 558/2022] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 557 | 31/07/2023 | [Lei Municipal nº 557/2022] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 556 | 31/07/2023 | [Lei Municipal nº 556/2022] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 555 | 31/07/2023 | [Lei Municipal nº 555/2022] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 554 | 31/07/2023 | [Lei Municipal nº 554/2022] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 553 | 31/07/2023 | [Lei Municipal nº 553/2022] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 552 | 31/07/2023 | [Lei Municipal nº 552/2022] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 551 | 31/07/2023 | [Lei Municipal nº 551/2022] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 550 | 31/07/2023 | [Lei Municipal nº 550/2022] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 549 | 31/07/2023 | [Lei Municipal nº 549/2022] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 548 | 31/07/2023 | [Lei Municipal nº 548/2022] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 547 | 31/07/2023 | [Lei Municipal nº 547/2022] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 546 | 31/07/2023 | [Lei Municipal nº 546/2022] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 545 | 31/07/2023 | [Lei Municipal nº 545/2022] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 544 | 31/07/2023 | [Lei Municipal nº 544/2022] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 543 | 31/07/2023 | [Lei Municipal nº 543/2022] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 539 | 27/07/2023 | [Lei Municipal nº 539/2021] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 538 | 27/07/2023 | [Lei Municipal nº 538/2021] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 537 | 27/07/2023 | [Lei Municipal nº 537/2021] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 536 | 27/07/2023 | [Lei Municipal nº 536/2021] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 535 | 27/07/2023 | [Lei Municipal nº 535/2021] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 534 | 27/07/2023 | [Lei Municipal nº 534/2021] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 533 | 27/07/2023 | [Lei Municipal nº 533/2021] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 532 | 27/07/2023 | [Lei Municipal nº 532/2021] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 531 | 27/07/2023 | [Lei Municipal nº 531/2021] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 530 | 27/07/2023 | [Lei Municipal nº 530/2021] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 529 | 27/07/2023 | [Lei Municipal nº 529/2021] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 528 | 27/07/2023 | [Lei Municipal nº 528/2021] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 527 | 27/07/2023 | [Lei Municipal nº 527/2021] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 526 | 27/07/2023 | [Lei Municipal nº 526/2021] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 525 | 27/07/2023 | [Lei Municipal nº 525/2021] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 524 | 25/07/2023 | [Lei Municipal nº 524/2021] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 523 | 25/07/2023 | [Lei Municipal nº 523/2021] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 522 | 25/07/2023 | [Lei Municipal nº 522/2021] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 521 | 25/07/2023 | [Lei Municipal nº 521/2021] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 520 | 25/07/2023 | [Lei Municipal nº 520/2021] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 519 | 25/07/2023 | [Lei Municipal nº 519/2021] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 518 | 25/07/2023 | [Lei Municipal nº 518/2021] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 517 | 25/07/2023 | [Lei Municipal nº 517/2021] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 516 | 25/07/2023 | [Lei Municipal nº 516/2021] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 515 | 25/07/2023 | [Lei Municipal nº 515/2021] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 514 | 24/07/2023 | [Lei Municipal nº 514/2021] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 513 | 24/07/2023 | [Lei Municipal nº 513/2021] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 512 | 24/07/2023 | [Lei Municipal nº 512/2021] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 511 | 20/07/2023 | [Lei Municipal nº 511/2021] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 510 | 20/07/2023 | [Lei Municipal nº 510/2021] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 509 | 20/07/2023 | [Lei Municipal nº 509/2021] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 508 | 20/07/2023 | [Lei Municipal nº 508/2021] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 507 | 20/07/2023 | [Lei Municipal nº 507/2021] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 506 | 20/07/2023 | [Lei Municipal nº 506/2021] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 505 | 20/07/2023 | [Lei Municipal nº 505/2021] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 577 | 18/07/2023 | [Lei Municipal nº 577/2022] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 542 | 18/07/2023 | [Lei Municipal nº 542/2022] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 541 | 18/07/2023 | [Lei Municipal nº 541/2022] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 504 | 29/06/2023 | [Lei Municipal nº 504/2021] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 503 | 25/06/2023 | [Lei Municipal 503/2021] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 502 | 25/06/2023 | [Lei Municipal nº 502/2021] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 501 | 25/06/2023 | [Lei Municipal nº 501/2021] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 500 | 25/06/2023 | [Lei Municipal nº 500/2021] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 499 | 25/06/2023 | [Lei Municipal nº 499/2021] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 498 | 25/06/2023 | [Lei Municipal nº 498/2021] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 593 | 21/04/2023 | [LEI Nº 593/2023] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 592 | 21/04/2023 | [LEI Nº 592/2023] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 591 | 21/04/2023 | [LEI Nº 591/2023] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 590 | 21/04/2023 | [LEI Nº 590/2023] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 589 | 21/04/2023 | [LEI Nº 589/2023] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 000 | 08/03/2023 | [LDO - 2023] LDO - 2023 Anexos da LDO - 2023 | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 000 | 17/02/2023 | [Janeiro - Leis 2023] Lei Municipal de N° 589-2023 Lei Municipal de Nº 590/2023 Lei Municipal de Nº 591/2023 Lei Municipal de Nº 592/2023 Lei Municipal de Nº 593/2023 Lei Municipal de Nº 594/2023 Lei Municipal de Nº 595/2023 Lei Municipal de Nº 596/2023 | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 000 | 22/12/2022 | [LOA 2022] LOA 2022 LOA 2022-2023 - ANEXOS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 000 | 02/12/2022 | [Dezembro - Leis] LEI MUNICIPAL DE Nº 581/2022 LEI MUNICIPAL DE Nº 582/2022 LEI MUNICIPAL DE Nº 583/2022 LEI MUNICIPAL DE Nº 584/2022 LEI MUNICIPAL DE Nº 585/2022 LEI MUNICIPAL DE Nº 586/2022 LEI MUNICIPAL DE Nº 587/2022 LEI MUNICIPAL DE Nº 588/2022 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 000 | 21/11/2022 | [Novembro - Leis] LEI Nº 580/2022 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 000 | 17/11/2022 | [LOA 2021] LOA 2021 LOA 2021 - ANEXOS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 000 | 14/11/2022 | [LDO -2022] LDO - 2022 ANEXOS DA LDO -2022 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 000 | 07/10/2022 | [Outubro - Leis] LEI Nº 578/2022 LEI Nº 579/2022 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 000 | 14/09/2022 | [Agosto - LEIS] Lei Municipal nº 568/2022 Lei Municipal nº 569/2022 Lei Municipal nº 570/2022 Lei Municipal nº 571/2022 Lei Municipal nº 572/2022 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 000 | 14/09/2022 | [Setembro - LEIS] Lei nº 573/2022 Lei nº 574/2022 Lei nº 575/2022 Lei nº 576/2022 Lei nº 577/2022 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 226 | 04/07/2022 | [Lei Municipal 226/2009 - Conselho de Turismo] Lei Municipal 226/2009 - Conselho de Turismo | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 000 | 21/06/2022 | [Junho - LEIS] Lei Municipal nº 551/2022 Lei Municipal nº 552/2022 Lei Municipal nº 553/2022 Lei Municipal nº 554/2022 Lei Municipal nº 555/2022 Lei Municipal nº 556/2022 Lei Municipal nº 557/2002 Lei Municipal nº 558/2022 Lei Municipal nº 559/2022 Lei Municipal nº 560/2022 Lei Municipal nº 561/2022 Lei Municipal nº 562/2022 Lei Municipal nº 563/2022 Lei Municipal nº 564/2022 Lei Municipal nº 565/2022 Lei Municipal nº 567/2022 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 550 | 06/05/2022 | [LEI MUNICIPAL DE Nº 550/2022] LEI MUNICIPAL DE Nº 550/2022 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 78 | 11/04/2022 | [Lei Complementar nº 78/2022] Lei Complementar nº 78/2022 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 549 | 05/04/2022 | [Lei nº 549/2022] Lei nº 549/2022 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 548 | 05/04/2022 | [Lei nº 548/2022] Lei nº 548/2022 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 547 | 05/04/2022 | [Lei nº 547/2022] Lei nº 547/2022 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 546 | 15/03/2022 | [Lei nº 546/2022] Lei nº 546/2022 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 545 | 15/03/2022 | [Lei nº 545/2022] Lei nº 545/2022 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 544 | 15/03/2022 | [Lei nº 544/2022] Lei nº 544/2022 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 543 | 15/03/2022 | [Lei nº 543/2022] Lei nº 543/2022 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 542 | 15/03/2022 | [Lei nº 542/2022] Lei nº 542/2022 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 76 | 17/02/2022 | [Lei Complementar Municipal de n° 76/2021] Lei Complementar Municipal de n° 76/2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 75 | 17/02/2022 | [Lei Complementar Municipal de n° 75/2021] Lei Complementar Municipal de n° 75/2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 541 | 11/01/2022 | [Lei Nº 541/2022] Lei Nº 541/2022 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 77 | 11/01/2022 | [Lei Complementar Municipal Nº 77/2022] Lei Complementar Municipal Nº 77/2022 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 540 | 10/01/2022 | [Lei Municipal nº 540/2022] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 539 | 29/12/2021 | [Lei Nº 539/2021]
Lei Nº 539/2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 538 | 29/12/2021 | [Lei Nº 538/2021]
Lei Nº 538/2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 537 | 29/12/2021 | [Lei Nº 537/2021]
Lei Nº 537/2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 536 | 29/12/2021 | [Lei Nº 536/2021]
Lei Nº 536/2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 535 | 29/12/2021 | [Lei Nº 535/2021]
Lei Nº 535/2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 534 | 29/12/2021 | [Lei Nº 534/2021]
Lei Nº 534/2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 533 | 25/11/2021 | [Lei nº 533/2021]
Lei nº 533/2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 532 | 25/11/2021 | [Lei nº 532/2021]
Lei nº 532/2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 531 | 25/11/2021 | [Lei nº 531/2021]
Lei nº 531/2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 530 | 25/11/2021 | [Lei nº 530/2021]
Lei nº 530/2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 529 | 25/11/2021 | [Lei nº 529/2021]
Lei nº 529/2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 528 | 25/11/2021 | [Lei nº 528/2021]
Lei nº 528/2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 527 | 25/11/2021 | [Lei nº 527/2021]
Lei nº 527/2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 526 | 29/10/2021 | [Lei nº 526/2021]
Lei nº 526/2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 525 | 29/10/2021 | [Lei nº 525/2021]
Lei nº 525/2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 524 | 29/10/2021 | [Lei nº 524/2021]
Lei nº 524/2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 523 | 29/10/2021 | [Lei nº 523/2021]
Lei nº 523/2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 522 | 29/10/2021 | [Lei nº 522/2021]
Lei nº 522/2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 521 | 29/10/2021 | [Lei nº 521/2021]
Lei nº 521/2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 520 | 29/10/2021 | [Lei nº 520/2021]
Lei nº 520/2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 518 | 13/10/2021 | [Lei nº 518/2021]
Lei nº 518/2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 519 | 27/09/2021 | [Lei nº 519/2021] Lei nº 519/221 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 517 | 18/08/2021 | [Lei Nº 517/2021] Lei Nº 517/2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 516 | 18/08/2021 | [Lei Nº 516/2021] Lei Nº 516/2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 515 | 10/08/2021 | [Lei Nº 515/2021] Lei Nº 515/2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 514 | 10/08/2021 | [Lei Nº 514/2021] Lei Nº 514/2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 513 | 10/08/2021 | [Lei Nº 513/2021] Lei Nº 513/2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 512 | 10/08/2021 | [Lei Nº 512/2021] Lei Nº 512/2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 511 | 10/08/2021 | [Lei Nº 511/2021] Lei Nº 511/2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 510 | 10/08/2021 | [Lei Nº 510/2021] Lei Nº 510/2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 509 | 10/08/2021 | [Lei Nº 509/2021] Lei Nº 509/2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 508 | 10/08/2021 | [Lei Nº 508/2021] Lei Nº 508/2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 507 | 10/08/2021 | [Lei Nº 507/2021] Lei Nº 507/2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 506 | 10/08/2021 | [Lei Nº 506/2021] Lei Nº 506/2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 505 | 10/08/2021 | [Lei Nº 505/2021] Lei Nº 505/2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 504 | 10/08/2021 | [Lei Nº 504/2021] Lei Nº 504/2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 503 | 10/08/2021 | [Lei Nº 503/2021] Lei Nº 503/2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 74 | 10/08/2021 | [Lei Nº 74/2021] Lei Nº 74/2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 502 | 02/08/2021 | [Lei Nº 502/2021] Lei Nº 502/2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 501 | 02/08/2021 | [Lei Nº 501/2021] Lei Nº 501/2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 500 | 02/08/2021 | [Lei Nº 500/2021] Lei Nº 500/2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 499 | 02/08/2021 | [Lei Nº 499/2021] Lei Nº 499/2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 498 | 30/07/2021 | [Lei Nº 498/2021] Lei Nº 498/2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 73 | 30/07/2021 | [Lei nº 73/2021] Lei nº 73/2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 000 | 23/07/2020 | [LDO 2021] LDO 2021 Anexos LDO 2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 000 | 03/02/2020 | [LOA 2020] LOA 2020 LOA 2020 - Anexos | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 000 | 12/09/2019 | [LDO 2020] LDO ANEXOS LDO ANEXOS LDO | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 000 | 08/03/2019 | [LDO 2019] LDO ANEXOS LDO ANEXOS LDO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 000 | 08/03/2019 | [LOA 2019] LOA ANEXOS LOA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 000 | 08/03/2019 | [LDO 2018] LDO E ANEXOS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 000 | 08/03/2019 | [LOA 2018] LOA e PPA 2018-2021 ANEXOS LOA | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 000 | 08/03/2019 | [PPA 2018-2021] PPA ANEXOS PPA | 2018 | LEI MUNICIPAL |
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