NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
30 31/07/2027 DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA – PB, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO SENHOR ALUÍSIO VIEIRA DE ATAIDE, EX-VEREADOR E EX-PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA – PB. 2024 DECRETO
39 06/11/2024 ALTERA O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL 2024 DO MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 DECRETO
38 28/10/2024 DEFINE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU E DOS PREÇOS PÚBLICOS RELATIVOS AO USO E OCUPAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL REFERENTE AO ANO BASE 2024. 2024 DECRETO
37 21/10/2024 ALTERA O DECRETO N° 011/2024, DE 22 DE JANEIRO DE 2024, QUE ESTABELECE OS PONTOS FACULTATIVOS DO ANO DE 2024, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 2024 DECRETO
36 09/10/2024 ALTERA O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL 2024 DO MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 DECRETO
35 19/09/2024 ALTERA O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL 2024 DO MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 DECRETO
34 04/09/2024 DECRETA PONTO FACULTATIVO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 2024 DECRETO
33 30/08/2024 Aprova e ratifica o Plano de Contratações Anual (PCA) para o exercício de 2025, e dá outras providências. 2024 DECRETO
32 28/08/2024 DECRETO Nº 032/2024, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 REGULAMENTA AS COMUNICAÇÕES DE ATOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA/PB. 2024 DECRETO
31 13/08/2024 ALTERA O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL 2024 DO MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 DECRETO
29 23/07/2024 ALTERA O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL 2024 DO MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 DECRETO
28 26/06/2024 ALTERA O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL 2024 DO MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 DECRETO
27 06/06/2024 DECRETO Nº 027/2024, DE 06 DE JUNHO DE 2024. ALTERA O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL 2024 DO MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 DECRETO
26 24/05/2024 Institui o Programa de Vacinação nas Escolas para os(as) alunos(as) da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do Município de Alagoa Nova/PB. 2024 DECRETO
25 09/05/2024 ALTERA O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL 2024 DO MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2024 DECRETO
24 26/04/2024 DECRETA PONTO FACULTATIVO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 2024 DECRETO
23 17/04/2024 REGULAMENTA A LEI Nº 586/2022 - QUE DISPÕE SOBRE O SIM - SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 DECRETO
22 12/04/2024 ALTERA O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL 2024 DO MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 DECRETO
21 28/03/2024 INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ ENCARREGADA DE PROMOVER E COORDENAR A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA - PB 2024 DECRETO
20 28/03/2024 IMPLEMENTA A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA/PB 2024 DECRETO
19 22/03/2024 ALTERA O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL 2024 DO MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 DECRETO
18 22/03/2024 DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE ALTERAÇÃO DE RESPONSÁVEL NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2024 DECRETO
17 14/03/2024 Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública municipal de Alagoa Nova – PB 2024 DECRETO
16 23/02/2024 “HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS/FUNDEB PARA O QUADRIÊNIO DE 2023 A 2026” 2024 DECRETO
015 20/02/2024 DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2023 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOA NOVA/PB. 2024 DECRETO
014 07/02/2024 ALTERA O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL 2024 DO MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 DECRETO
13 01/02/2024 CANCELA RESTOS A PAGAR PRESCRITOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 DECRETO
12 31/01/2024 Aprova e ratifica o Plano de Contratações Anual (PCA) para o exercício de 2024, e dá outras providências. 2024 DECRETO
11 11/01/2024 DECRETA OS PONTOS FACULTATIVOS DO ANO DE 2024, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 2024 DECRETO
10 02/01/2024 Dispõe sobre casos específicos de dispensa de Manifestação Jurídica nos processos de contratação no âmbito do Poder Executivo do Município de Alagoa Nova – PB 2024 DECRETO
09 02/01/2024 Dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito Poder Executivo do Município de Alagoa Nova – PB 2024 DECRETO
08 02/01/2024 Autoriza a adoção do catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, criado e mantido pelo Poder Executivo Federal, por parte dos órgãos e entidades municipais, em observância ao disposto no inciso II do art. 19, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Alagoa Nova – PB. 2024 DECRETO
07 02/01/2024 Regulamenta as audiências e consultas públicas previstas no art. 21 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do município de Alagoa Nova/PB. 2024 DECRETO
06 02/01/2024 Dispõe sobre as diretrizes, elaboração e estruturação do estudo técnico preliminar para aquisições de bens e contratações de serviços e obras no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do município de Alagoa Nova/PB. 2024 DECRETO
05 02/01/2024 Dispõe sobre a elaboração do termo de referência para compra de bens e contratação de serviços no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do município de Alagoa Nova/PB. 2024 DECRETO
04 02/01/2024 Regulamenta a pesquisa de preços para aquisição de bens, contratação de serviços e de obras, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do município de Alagoa Nova/PB 2024 DECRETO
03 02/01/2024 Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município. 2024 DECRETO
02 02/01/2024 Dispõe sobre os agentes que atuarão no certame licitatório, bem como as definições e requisitos dos agentes públicos na qualidade de agente de contratação, comissão de contratação, equipe de apoio, fiscais e gestores de contrato, nos termos do §3º, do art. 8º, da Lei Federal 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do município de Alagoa Nova/PB 2024 DECRETO
01 02/01/2024 DECRETO Nº 001/2024, DE 02 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre a regulamentação do Inciso VII do art. 12 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, especialmente sobre o Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Alagoa Nova - PB. 2024 DECRETO
027 08/12/2023 [Decreto Oficial nº 027/2023] 2023 DECRETO
026 28/10/2023 [Decreto nº 026/2023] 2023 DECRETO
025 28/10/2023 [Decreto nº 025/2023] 2023 DECRETO
024 20/10/2023 [Decreto 024/2023] 2023 DECRETO
023 11/10/2023 [Decreto nº 023/2023] 2023 DECRETO
022 11/10/2023 [Decreto nº 022/2023] 2023 DECRETO
020 18/09/2023 [Decreto nº 020/2023] 2023 DECRETO
019 18/09/2023 [Decreto nº 019/2023] 2023 DECRETO
018 18/09/2023 [Decreto nº 018/2023] 2023 DECRETO
017 18/09/2023 [Decreto nº 017/2023] 2023 DECRETO
015 02/08/2023 [Decreto nº 015/2023] 2023 DECRETO
014 25/07/2023 [Decreto 014/2023] 2023 DECRETO
013 25/07/2023 [Decreto 013/2023] 2023 DECRETO
012 28/06/2023 [Decreto 012/2023] 2023 DECRETO
011 28/06/2023 [Decreto 011/2023] 2023 DECRETO
010 28/06/2023 [Decreto 010/2023] 2023 DECRETO
009 28/06/2023 [Decreto 009/2023] 2023 DECRETO
008 28/06/2023 [Decreto 008/2023] 2023 DECRETO
007 28/06/2023 [Decreto 007/2023] 2023 DECRETO
006 28/06/2023 [Decreto 006/2023] 2023 DECRETO
005 28/06/2023 [Decreto 005/2023] 2023 DECRETO
004 28/06/2023 [Decreto 004/2023] 2023 DECRETO
002 23/06/2023 [Decreto 002/2023] 2023 DECRETO
000 04/05/2023 [Decretos 2023] Decreto 01/2023 Decreto 02/2023 Decreto 03/2023 Decreto 04/2023 Decreto 05/2023 Decreto 06/2023 Decreto 07/2023 Decreto 08/2023 Decreto 09/2023 Decreto 10/2023     2023 DECRETO
000 31/03/2023 [Decretos 2023] Decreto 01/2023 2023 DECRETO
075 07/12/2022 [DECRETO Nº 075/2022] DECRETO Nº 075/2022   2022 DECRETO
071 23/11/2022 [Decreto nº 071/2022] Decreto nº 071/2022   2022 DECRETO
065 17/11/2022 [Decreto nº 065/2022] Decreto nº 065/2022   2022 DECRETO
060 31/10/2022 [DECRETO Nº 060/2022, DE 29 DE OUTUBRO DE 2022.] DECRETO Nº 060/2022, DE 29 DE OUTUBRO DE 2022.   2022 DECRETO
059 27/10/2022 [DECRETO Nº 059/2022, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.] DECRETO Nº 059/2022, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.   2022 DECRETO
048 04/09/2022 [DECRETO Nº 048/2022, DE 03 DE SETEMBRO DE 2022.] DECRETO Nº 048/2022, DE 03 DE SETEMBRO DE 2022.   2022 DECRETO
046 02/09/2022 [DECRETO Nº 046/2022, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.] DECRETO Nº 046/2022, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.   2022 DECRETO
036 08/08/2022 [DECRETO Nº 036/2022, DE 08 DE AGOSTO DE 2022] DECRETO Nº 036/2022, DE 08 DE AGOSTO DE 2022   2022 DECRETO
013 12/04/2022 [DECRETO Nº 013/2022] DECRETO Nº 013/2022   2022 DECRETO
006 26/02/2022 [Decreto nº 006/2022] Decreto nº 006/2022     2022 DECRETO
05 22/02/2022 [Decreto Nº 05/2022] Decreto Nº 05/2022     2022 DECRETO
03 02/02/2022 [Decreto nº 03/2022] Decreto nº 03/2022   2022 DECRETO
060 22/12/2021 [Decreto nº 060/2021]

Decreto nº 060/2021

2021 DECRETO
054 01/12/2021 [Decreto nº 054/2021]

Decreto nº 054/2021

2021 DECRETO
053 19/11/2021 [Decreto nº 053/2021]

Decreto nº 053/2021

2021 DECRETO
050 08/11/2021 [Decreto nº 050/2021]

Decreto nº 050/2021

2021 DECRETO
049 29/10/2021 [Decreto nº 049/2021]

Decreto nº 049/2021

2021 DECRETO
048 29/10/2021 [Decreto nº 048/2021]

Decreto nº 048/2021

2021 DECRETO
047 21/10/2021 [Decreto nº 047/2021]

Decreto nº 047/2021

2021 DECRETO
044 08/10/2021 [Decreto nº 044/2021]

Decreto nº 044/2021

2021 DECRETO
043 08/10/2021 [Decreto nº 043/2021]

Decreto nº 043/2021

2021 DECRETO
041 30/09/2021 [Decreto nº 041/2021]

Decreto nº 041/2021

2021 DECRETO
040 21/09/2021 [Decreto nº 040/2021] Decreto nº 040/2021   2021 DECRETO
039 17/09/2021 [Decreto 039/2021- A] Decreto 039/2021- A 2021 DECRETO
039 03/09/2021 [Decreto nº 039/2021] Decreto nº 039/2021   2021 DECRETO
038 01/09/2021 [Decreto Nº 038/2021] Decreto Nº 038/2021   2021 DECRETO
036 24/08/2021 [Decreto nº 036/2021] Decreto nº 036/2021   2021 DECRETO
032 27/07/2021 [Decreto nº 032/2021] Decreto nº 032/2021 2021 DECRETO
000 13/07/2021 [Decreto nº 031-2021] Decreto nº 031-2021   2021 DECRETO
000 13/07/2021 [Decreto nº 032-2021 - A] Decreto nº 032-2021   2021 DECRETO
030 07/07/2021 [Decreto nº 030/2021] Decreto nº 030/2021     2021 DECRETO
028 18/06/2021 [Decreto nº 028/2021] Decreto nº 028/2021   2021 DECRETO
027 18/06/2021 [Decreto nº 027/2021 - Refeito] Decreto nº 027/2021 - Refeito       2021 DECRETO
027 16/06/2021 [Decreto nº 027/2021] Decreto nº 027/2021   2021 DECRETO
026 09/06/2021 [Decreto nº 026/2021] Decreto Nº 026/2021   2021 DECRETO
025 04/06/2021 [Decreto Nº 025/2021] Decreto Nº 025/2021   2021 DECRETO
021 26/05/2021 [Decreto nº 021/2021] Decreto nº 021/2021   2021 DECRETO
002 21/05/2021 [Decreto Nº 002/2021] Decreto Nº 002/2021   2021 DECRETO
001 21/05/2021 [Decreto Nº 001/2021] Decreto Nº 001/2021   2021 DECRETO
016 31/03/2021 [Decreto nº 016/2021] Decreto nº 016/2021  2021 DECRETO
015 30/03/2021 [Decreto nº 015/2021] Decreto nº 015/2021  2021 DECRETO
014 30/03/2021 [Decreto nº 014/2021] Decreto 014/2021 2021 DECRETO
013 26/03/2021 [Decreto nº 013/2021] Decreto nº 013/2021  2021 DECRETO
012 19/03/2021 [Decreto Nº 012/2021] Decreto Nº 012/2021  2021 DECRETO
011 11/03/2021 [Decreto Nº 011/2021] Decreto Nº 011/2021 2021 DECRETO
009 25/02/2021 [Decreto Nº 009/2021] Decreto Nº 009/2021 2021 DECRETO
008 10/02/2021 [Decreto Nº 008/2021] Decreto Nº 008/2021 2021 DECRETO
006 29/01/2021 [Decreto Nº 006/2021] Decreto Nº 006/2021 2021 DECRETO
004 14/01/2021 [Decreto Nº 004/2021] DECRETO Nº 004/2021 2021 DECRETO
003 14/01/2021 [Decreto Nº 003/2021] DECRETO Nº 003/2021 2021 DECRETO
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Emitido dia 21/11/2024 às 06:14:05