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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS: 644/2024 22/03/2024

22/03/2024

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS, REVOGA A LEI MUNICIPAL 195, DE 02 DE MARÇO DE 2007 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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