Executa atividades jurídicas manifestando-se sobre questões de interesse da Câmara Municipal, bem como, representa o Poder Legislativo Municipal em questões judiciais ou extrajudiciais que necessitem de profissional especializado da área. Elabora pareceres técnicos sobre os projetos que tramitam na Casa e dá suporte às Comissões Permanentes e Temporárias.
Informações da Secretaria
Endereço
- Centro Administrativo, Praça Santa Ana, S/N. Centro - Alagoa Nova - Paraíba
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Telefones
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Expediente
- Segunda à sexta-feira, das 7h às 13h