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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 07/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/01/2024
Descrição: Regulamenta as audiências e consultas públicas previstas no art. 21 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do município de Alagoa Nova/PB.
   

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