Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 28/10/2024
Descrição: DEFINE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU E DOS PREÇOS PÚBLICOS RELATIVOS AO USO E OCUPAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL REFERENTE AO ANO BASE 2024.
   

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