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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 42/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 26/12/2024
Descrição: REGULAMENTA O CAPÍTULO II, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 94/2024 QUE DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: CHEFIA DE GABINENTE
   

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