Data do decreto: 07/10/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA IPTU PREMIADO 2025 INSTITUÍDO PELA LEI Nº 524/2021 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021, NOMEIA A COMISSÃO ESPECIAL ORGANIZADORA DA CAMPANHA E DO SORTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: CHEFIA DE GABINENTE
