Publicações

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

LEI MUNICIPAL: 315/2014
Informações das publicações
Data: 29/12/2014
Número: 315
Exercício: 2014
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: Regula o acesso a informações no âmbito municipal e dá outras providências

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