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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/2023

17/02/2023

[Janeiro - Leis 2023] Lei Municipal de N° 589-2023 Lei Municipal de Nº 590/2023 Lei Municipal de Nº 591/2023 Lei Municipal de Nº 592/2023 Lei Municipal de Nº 593/2023 Lei Municipal de Nº 594/2023 Lei Municipal de Nº 595/2023 Lei Municipal de Nº 596/2023

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