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Perguntas Frequentes
LGPD
15/02/2024
DISPÕE SOBRE AS ATUALIZAÇÕES DOS ANEXOS I, DA LEI MUNICIPAL Nº 591/2023, E V, DA LEI MUNICIPAL Nº 587/2022.
*Prezado(a), esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos e refletirmos sobre as informações disponíveis nesta página.
Esclarecemos que os dados fornecidos acima serão tratados com respeito à sua privacidade.
Seguindo a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.
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