Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 640/2024

11/03/2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE A LGBTFOBIA NO MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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