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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 647/2024

22/03/2024

‘’FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALAGOA NOVA-PB PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 – CONFORME O ARTIGO 29, VI, DA LEI MAIOR – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

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