Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 672/2024

10/12/2024

ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL DE Nº 567/2022, DE 15 DE JULHO DE 2022, REFERENTE À TAXA DE OCUPAÇÃO DO SOLO POR FEIRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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