Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 680/2025
14/01/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 587/2022, PARA ESTABELECER NOVOS VENCIMENTOS, NOVAS NOMENCLATURAS E DESMEMBRAMENTOS DE CARGOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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