Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 692/2025
11/04/2025
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL DO COMPONENTE DE QUALIDADE EM PARCELA ÚNICA AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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