Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 714/2025
12/09/2025
INSTITUI O AUXÍLIO MORADIA E O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA PARA OS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL (PMMB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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