Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 103/2026
15/01/2026
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), ALTERANDO A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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