Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 107/2026
01/05/2026
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 94, DE 02 DE ABRIL DE 2024, QUE "CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE ALAGOA NOVA/PB, ESTABELECE SEU ESTATUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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