O PREFEITO MUNICIPAL DE ALAGOA NOVA, no uso de suas atribuições legais, consubstanciados na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e o Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, que regulamenta, a Lei Federal Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública em virtude da pandemia do COVID-19.
19/07/2023 - COMPETÊNCIA: JULHO 130
