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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 339 registros Informações atualizadas em: 07/08/2026 - 10:54:05

LEI MUNICIPAL: 000/2020 12/09/2019

[LDO 2020] LDO ANEXOS LDO ANEXOS LDO

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LEI MUNICIPAL: 000/2019 08/03/2019

[LDO 2019] LDO ANEXOS LDO ANEXOS LDO

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LEI MUNICIPAL: 000/2019 08/03/2019

[LOA 2019] LOA ANEXOS LOA

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LEI MUNICIPAL: 000/2018 08/03/2019

[LDO 2018] LDO E ANEXOS

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LEI MUNICIPAL: 000/2018 08/03/2019

[LOA 2018] LOA e PPA 2018-2021 ANEXOS LOA

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LEI MUNICIPAL: 000/2018 08/03/2019

[PPA 2018-2021] PPA ANEXOS PPA

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LEI MUNICIPAL: 319/2015 03/04/2015

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 172 DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LEI MUNICIPAL 319/2015

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LEI MUNICIPAL: 315/2014 29/12/2014

Regula o acesso a informações no âmbito municipal e dá outras providências

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LEI MUNICIPAL: 688/2025 07/03/2005

“DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA (PCD)”.

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