eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
ALINE PAULO RICARDO DA SILVA SECRETÁRIO(A)
ANDRÉ BRASIL E ASSUNÇÃO SECRETÁRIO(A)
ANTÔNIO PAULO DA SILVA SECRETÁRIO(A)
CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA NETO SECRETÁRIO(A)
CLEDISON CÂMARA DE SOUZA SECRETÁRIO(A)
EMMANUELL DE OLIVEIRA CAVALCANTI DA COSTA SECRETÁRIO(A)
FÁBIO JÚNIOR PIMENTEL DA SILVA CHEFE DE GABINETE
JEFFERSON BARBOSA LIRA SECRETÁRIO(A)
LINDONAUDO PAULO DA SILVA CONTROLADOR GERAL
LUCICLEIDE HONORATO DA SILVA SECRETÁRIO(A)
PEDRO FLÁVIO ALMEIDA DE ALMEIDA SECRETÁRIO(A)
VALDIR MARTINS DA SILVA SECRETÁRIO(A)
VENERANDA GONÇALVES NETA SECRETÁRIO(A)
WALDERI VIEIRA DA COSTA SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

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